O Portal Promovendo Direitos

O principal objetivo do Portal é Desenvolver Programas de Promoção da Educação através de cursos, palestras, seminários, colóquios, capacitação, assessoria e promoção de eventos em geral!

O Portal Promovendo Direitos foi idealizado pela AECCI – Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância - movimento nacional, sem vinculação partidária, laica e acima de tudo comprometida com a afirmação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, formada por conselheiros e ex- conselheiros de direitos e tutelares que trazem na sua história a experiência democrática de incidência nos espaços de formulação e garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Visando contribuir com o processo de proteção integral de crianças e adolescentes e colaborando com o seu pleno desenvolvimento que o Congresso Nacional editou no ano de 2014 a lei 13046, que determinou: Art. 1o A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. Com o fim de fazer o enfrentamento a um dos problemas mais graves na atualidade, a prática do bullying contra criança e adolescente na sociedade, o Congresso Nacional também aprovou e sancionou a lei 13.185/2015 que a partir de 06 de fevereiro de 2016, estabeleceu que: Art. 5o  É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying). Estas legislações colocaram então o desafio de um aprimoramento das ações de educação, saúde e assistência social, visando a proteção integral da criança e do adolescente. Promover uma formação continuada sobre os novos desafios colocados pelas leis para o enfrentamento as variadas formas de violação dos direitos humanos que impedem o crescimento saudável de crianças e adolescentes é o caminho único a ser trilhado por educadores, profissionais da área de saúde e assistência social. Nesse sentido o Portal Promovendo Direitos lança o “Curso Proteção Integral nos Espaços Institucionais”, a ser ministrado em 30 horas em três etapas.